NERY DA SILVA, Rogério Luiz. CONDIÇÕES E POSSIBILIDADES EFICACIAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS – OS DESAFIOS DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL. PORTO ALEGRE: LIVRARIA DO ADVOGADO, 2009. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 14, n. 1, p. 253–260, 2012. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2313. Acesso em: 3 maio. 2026.