LINS, JOSÉ GLAUTON GURGEL; FEITOSA, GUSTAVO RAPOSO PEREIRA. Ministério público federal e a tutela ambiental: um estudo empírico sobre a eficácia da ação civil pública como instrumento processual. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 22, n. 1, p. 105–132, 2021. DOI: 10.18593/ejjl.21712. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/21712. Acesso em: 13 set. 2026.