ALMEIDA, L. A. F. de. Direito à saúde no Brasil: parâmetros normativos para densificação de um conteúdo mínimo. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 21, n. 1, p. 149–168, 2020. DOI: 10.18593/ejjl.19621. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19621. Acesso em: 22 jul. 2024.