POSENATO, N. O "Protocolo do Diálogo" entra em vigor. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 19, n. 2, p. 325–328, 2018. DOI: 10.18593/ejjl.v19i2.18875. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/18875. Acesso em: 3 jul. 2024.