DE CAMPOS VELHO MARTEL, Letícia. Indisponibilidade de Direitos Fundamentais: conceito lacônico, consequências duvidosas. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 11, n. 2, p. 334–373, 2011. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1953. Acesso em: 12 maio. 2026.