DA ROSA ISMAEL, Denigelson. O dogma da formalidade visível e inoperante ante a constatação necessária de medidas reais ao combate da violência contra a mulher: Lei Maria da Penha (da igualdade formal à igualdade real-material). Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 11, n. 1, p. 107–124, 2010. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1941. Acesso em: 3 maio. 2026.