KONZEN, L. A justiciabilidade dos direitos sociais: considerações a respeito da eficácia jurídico-subjetiva dos direitos fundamentais. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 11, n. 1, p. 63–90, 2010. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1939. Acesso em: 26 jul. 2024.