DIERSMANN, Admin Débora. Folha de rosto. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 10, n. 2, 2010. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1936. Acesso em: 15 set. 2026.