TREVISAN, Juliane; BRENDLER COLOMBO, Silvana Raquel. Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento de tutela preventiva e reparatória dos danos ambientais: análise dos TACs firmados pelo Ministério Público Estadual no município de Pinhalzinho. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 10, n. 2, p. 339–358, 2010. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1934. Acesso em: 15 set. 2026.