TAVARES DE JESUS, Noel Antonio. O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 10, n. 2, p. 299–314, 2010. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1932. Acesso em: 2 maio. 2026.