VIANA CUSTÓDIO, André; DA SILVA LIMA, Fernanda. O direito fundamental à titulação de terras das comunidades remanescentes de quilombos no Brasil. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 10, n. 2, p. 275–298, 2010. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1931. Acesso em: 25 ago. 2026.