BELTRAME DE MOURA, A. Os direitos do cidadão europeu como instrumento de inserção destes no espaço público comunitário. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 10, n. 1, p. 129–152, 2010. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1924. Acesso em: 25 ago. 2024.