FAUTH, G. O Direito Urbanístico na perspectiva dos novos direitos: subsídios para a regularização fundiária. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 10, n. 1, p. 99–112, 2010. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1922. Acesso em: 22 jul. 2024.