CEIA, DOUTORA, PROFESSORA EMERJ-RJ, BRASIL, E. M. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 14, n. 1, p. 61–92, 2013. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1849. Acesso em: 22 juill. 2024.