LINS ROCHA, Matheus; VIANNA ALVES FERREIRA, Olavo Augusto; VIDOTTE BLANCO TARREGA, Maria Cristina. O controle de convencionalidade difuso de ofício e a vedação das decisões-surpresa. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 20, n. 2, p. 317–336, 2019. DOI: 10.18593/ejjl.17579. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17579. Acesso em: 28 maio. 2026.