CALGARO, Cleide; CICHELERO, César Augusto; SANDI, Ramon da Silva. Direitos fundamentais e o consumo: a busca de proteção social e ambiental. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 20, n. 1, p. 119–136, 2019. DOI: 10.18593/ejjl.17501. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17501. Acesso em: 18 maio. 2026.