OLIVEIRA,PÓS-GRADUADO EM DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (UFU-MG); ADVOGADO, BRASIL, Mário Ângelo; MELLO, PÓS-GRADUADA EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL (UFU-MG). ADVOGADA, BRASIL, Giovanna Cunha; ISSA,PÓS-GRADUADO EM DIREITO EMPRESARIAL (UFU-MG). ADVOGADO, BRASIL, Tiago Santos. O direito fundamental à educação em face das ações afirmativas. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 13, n. 2, p. 337–352, 2012. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1768. Acesso em: 1 maio. 2026.