DELGADO, Joedson de Souza; GICO JÚNIOR, Ivo Teixeira. Direito à saúde e (in)eficácia sancionatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: análise de casos de 2011 a 2015. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 19, n. 1, p. 245–270, 2018. DOI: 10.18593/ejjl.v19i1.16641. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16641. Acesso em: 26 ago. 2026.