MIALHE, J. L.; ZEDES, C. M. H. Devido processo legal e trabalhadores migrantes no Brasil. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 19, n. 2, p. 411–432, 2018. DOI: 10.18593/ejjl.v19i2.16490. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16490. Acesso em: 22 jul. 2024.