DIERSMANN, Admin Débora. Folha de rosto. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 18, n. 3, 2017. DOI: 10.18593/ejjl.v0i3.16394. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16394. Acesso em: 22 abr. 2026.