STEINMETZ, Wilson; RECKZIEGEL, Janaína. Crime de aborto e interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre: análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 124.306. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 18, n. 3, p. 763–776, 2017. DOI: 10.18593/ejjl.16270. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16270. Acesso em: 3 maio. 2026.