LOPES, Ana Maria D'Ávila; BESSA, Leandro Sousa. A atuação da defensoria pública no acesso ao sistema interamericano de direitos humanos: uma perspectiva garantista multinível de direitos constitucionais e convencionais. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 19, n. 1, p. 127–148, 2018. DOI: 10.18593/ejjl.v19i1.13835. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/13835. Acesso em: 13 maio. 2026.