RUDOLFO, MESTRE EM DIREITO, ESTADO E SOCIEDADE (UFSC), SERVIDORA DO MP-SC, BRASIL, F. M. Proibição de proteção deficiente e de excesso de proibição: restrição de liberdades constitucionais no processo penal e a Lei n. 12.403/11. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 13, n. 2, p. 243–268, 2012. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1423. Acesso em: 22 jul. 2024.