HENNING,PUCRS, BRASIL, Ana Clara Correa. PROCEDIMENTO PARA A TITULAÇÃO DA PROPRIEDADE DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS: O DECRETO N. 4.887 E A ADIN N. 3239. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 12, n. 1, p. 137–154, 2012. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1409. Acesso em: 1 maio. 2026.