MARTINS, L. Direito fundamental à liberdade de reunião e controle de constitucionalidade de leis penais e de sua interpretação e aplicação: contribuição para o direito de reunião como sub-ramo autônomo do direito administrativo. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 18, n. 2, p. 433–490, 2017. DOI: 10.18593/ejjl.13301. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/13301. Acesso em: 22 jul. 2024.