SOARES, H. C. O novo regime fiscal e o direito fundamental à saúde: violação da progressividade e da proibição de retrocesso. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 19, n. 1, p. 201–216, 2018. DOI: 10.18593/ejjl.v19i1.12952. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/12952. Acesso em: 25 ago. 2024.