SARLET, I. W. Considerações a respeito das relações entre a Constituição Federal de 1988 e os tratados internacionais de direitos humanos. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 12, n. 2, p. 325–344, 2011. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1328. Acesso em: 22 dez. 2024.