NERY DA SILVA, Rogério Luiz; HAHN, Paulo; TRAMONTINA, Robison. Educação: direito fundamental universal. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 12, n. 2, p. 211–232, 2011. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1321. Acesso em: 30 maio. 2026.