NERY DA SILVA, R. L.; HAHN, P.; TRAMONTINA, R. Educação: direito fundamental universal. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 12, n. 2, p. 211–232, 2011. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1321. Acesso em: 22 dez. 2024.