BASSFELD GNATA, N. P. Crítica aos limites do controle jurisdicional de políticas públicas em direitos sociais. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 12, n. 2, p. 181–196, 2011. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1319. Acesso em: 22 juli. 2024.