FALCÃO, Joaquim; HARTMANN, Ivar. Direito constitucional de recorrer e a judicialização da ineficiência empresarial. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 18, n. 2, p. 421–432, 2017. DOI: 10.18593/ejjl.12249. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/12249. Acesso em: 1 maio. 2026.