Moura, L. D. (2014). TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO / INTERNATIONAL TREATIES ON HUMAN RIGHTS AND THE CONVENTIONALITY CONTROL IN BRAZILIAN LAW. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 15(1), 75–102. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2392