Martins, L. (2017). Direito fundamental à liberdade de reunião e controle de constitucionalidade de leis penais e de sua interpretação e aplicação: contribuição para o direito de reunião como sub-ramo autônomo do direito administrativo. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 18(2), 433–490. https://doi.org/10.18593/ejjl.13301