Cereser Pezzella, M. C., & Gesta Leal, R. (2016). DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL AO MEIO AMBIENTE DIGNO NO BRASIL: ESTUDO DE CINCO CASOS CONCRETOS -- SOCIAL FUNDAMENTAL RIGHT TO DECENT ENVIRONMENT IN BRAZIL: STUDY OF FIVE CONCRETE CASES. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 17(1), 257–284. https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.10344