da Cunha Ferraz, A. C. (2016). JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: CONFLITOS E TENSÕES ENTRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PODER LEGISLATIVO -- CONSTITUTIONAL JURISDICTION: CONFLICTS AND TENSIONS BETWEEN THE SUPREME DEFERAL COURT AND THE LEGISLATIVE NATIONAL POWER. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 17(1), 187–212. https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.5805