Cacicedo, P., & Santos, T. P. P. dos. (2022). Execução penal e saúde mental: crítica da medida de segurança e direitos fundamentais a partir do regime de dupla garantia. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 23(2), 321–338. https://doi.org/10.18593/ejjl.30593