Abreu, I. de S. (2013). O DEVER FUNDAMENTAL DE RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DAS MATAS CILIARES E DAS NASCENTES: UMA ANÁLISE DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 14(2), 583–596. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2578