Ceia, Doutora, Professora EMERJ-RJ, Brasil, E. M. (2013). A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 14(1), 61–92. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1849