Delgado, J. de S., & Gico Júnior, I. T. (2018). Direito à saúde e (in)eficácia sancionatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: análise de casos de 2011 a 2015. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 19(1), 245–270. https://doi.org/10.18593/ejjl.v19i1.16641