Leal, M. C. H.; Alves, F. D. A efetivação Dos Direitos econômicos, Sociais E Culturais Pelo Poder judiciário: O Projeto De Lei N. 8.058/2014 E Os Desafios Em Sede De Controle Jurisdicional De políticas Públicas. Esp.Jur. 2016, 17, 993-1012.