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Kohls, C. C.; Leal, M. C. H. Direitos Fundamentais E O Dever De proteção: Uma análise Pautada No Sistema Constitucional E Na decisão Do Caso Damião Ximenes Lopes Vs. Brasil Na Corte Interamericana De Direitos Humanos. Esp.Jur. 2018, 19, 149-166.