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Trevisan, J.; Brendler Colombo, S. R. Termo De Ajustamento De Conduta Como Instrumento De Tutela Preventiva E reparatória Dos Danos Ambientais: Análise Dos TACs Firmados Pelo Ministério Público Estadual No município De Pinhalzinho. Esp.Jur. 2010, 10, 339-358.