Aguiar, M.P. 2014. TUTELAS JURISDICIONAIS ESPECÍFICAS COMO INSTRUMENTOS PARA ALCANÇAR A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NA SOCIEDADE DE CONSUMO BRASILEIRA / SPECIFIC LEGAL REMEDIES AS MEANS OF EFFECTIVENESS OF SOCIAL RIGHTS IN BRAZILIAN CONSUMER SOCIETY. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]. 15, 1 (abr. 2014), 199–222.