Cereser Pezzella, M.C. e Gesta Leal, R. 2016. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL AO MEIO AMBIENTE DIGNO NO BRASIL: ESTUDO DE CINCO CASOS CONCRETOS -- SOCIAL FUNDAMENTAL RIGHT TO DECENT ENVIRONMENT IN BRAZIL: STUDY OF FIVE CONCRETE CASES. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]. 17, 1 (jun. 2016), 257–284. DOI:https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.10344.