Kohls, C.C. e Leal, M.C.H. 2018. Direitos fundamentais e o dever de proteção: uma análise pautada no sistema constitucional e na decisão do caso Damião Ximenes Lopes vs. Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]. 19, 1 (abr. 2018), 149–166. DOI:https://doi.org/10.18593/ejjl.v19i1.6490.