Borges de Oliveira, E.A.B. de e Dias, J.A. 2023. A pandemia de Covid-19 e as violações de direitos humanos no brasil por decretos estaduais e municipais inconstitucionais. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]. 24, 2 (dez. 2023), 237–256. DOI:https://doi.org/10.18593/ejjl.32534.