Ribeiro Pereira Nunes, C. 2016. ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NO BRASIL: ATIVO ECONÔMICO OU DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL? -- THE ADEQUATE FOOD IN BRASIL: IS IT ECONOMIC ASSET OR SOCIAL FUNDAMENTAL RIGHT?. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]. 17, 1 (jun. 2016), 167–186. DOI:https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.4584.