Cacicedo, P. e Santos, T.P.P. dos 2022. Execução penal e saúde mental: crítica da medida de segurança e direitos fundamentais a partir do regime de dupla garantia. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]. 23, 2 (out. 2022), 321–338. DOI:https://doi.org/10.18593/ejjl.30593.