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Folloni, A. e Peron, R. de C.A.B. 2014. TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ E LICENÇA-MATERNIDADE / TAXATION WITH NON FISCAL PURPOSES AND FUNDAMENTAL RIGHTS: CITIZEN COMPANY PROGRAM AND MATERNITY LICENCE. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]. 15, 2 (jun. 2014), 399–420.