Rocha, L.B. e Ribeiro, M.C.P. 2015. TRANSFERIR CUSTOS PARA O SETOR PRIVADO A FIM DE REALIZAR DIREITOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA : UMA ANÁLISE DA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / TRANSFERRING COSTS FROM THE STATE TO PRIVATE SECTOR SO AS TO IMPLEMENT EDUCATION AND CULTURAL RIGHTS. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]. 16, 2 (ago. 2015), 555–578. DOI:https://doi.org/10.18593/ejjl.v16i2.4470.