Moura, L.D. 2014. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO / INTERNATIONAL TREATIES ON HUMAN RIGHTS AND THE CONVENTIONALITY CONTROL IN BRAZILIAN LAW. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]. 15, 1 (maio 2014), 75–102.